Habeas Corpus. Contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios (Art. 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais - LCP).

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Prescrição pela pena em abstrato.

Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Mandado de Segurança. Curso de formação da PMDF. Edital que veda participação de candidato denunciado em processo-crime.

Crédito tributário. Habilitação na falência. Possibilidade. Impugnação.

Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Relação de consumo. Proposta de compra e venda de veículo. Falta de prova das alegações. Dano moral não configurado.

Ação cominatória. Paciente portador de doença grave e carente de recursos. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Estado.

Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Negativa de autoria. Confissão extrajudicial.

Previdenciário. Pensão por morte de parceiro homossexual. Possibilidade.

Comprovação união estável para fins previdenciários. Casal separado. Pagamento de pensão alimentícia. Dependência econômica presumida. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios.

Transporte aéreo. Atraso de vôo de mais de 15 (quinze) horas. Dor, sofrimento e transtornos vivenciados durante o vôo. Negligência da transportadora (gol transportes aéreos s/a) na manutenção da aeronave.

Execução fiscal. Fazenda pública. Débito tributário. Bloqueio de eventuais ativos bancários. Penhora on line. Aderência ao Sistema BACEN-JUD.

Faculdade do magistrado. Decisão agravada mantida.

Juiz interdita penitenciárias parcialmente

Pedido de Interdição Parcial da Penitenciária Central do Estado.

Juiz condena seguradora

O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de carvalho, julgou procedente o

Sentença Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio - Lei 9.504/97. Cassação de Registro de Candidato Eleito para o Cargo de Vereador.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Eduardo Antônio Klausner, Juiz Eleitoral.

Empresa erra ao declarar rendimentos de ex-funcionário à Receita Federal e terá que indenizá-lo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).